O Governo do Estado de São Paulo sancionou, no dia 4 de novembro de 2016, o Decreto Nº 62.250 que, por sua vez, altera o Decreto Nº 57.608 de 12 de dezembro de 2011. Com isso, a tributação das empresas e-commerces paulistas terá uma modificação que pode ser benéfica para os empreendedores locais.
Conforme informações do portal do governo, o modificado regime especial de tributação que será aplicado aos e-commerces é o mesmo que já é utilizado por grandes empresas varejistas que possuem centros de distribuição na imediações do estado paulista.
Antigamente, os contribuintes tinham que recolher o imposto por substituição tributária e requerer o ressarcimento dos valores à Secretaria da Fazenda em oportunidades futuras.
Agora, com a promulgação do Decreto Nº 62.250, as empresas de comércio eletrônico que realizam atividades entre estados podem obter produtos mediante o recolhimento de ICMS só no momento em que os produtos derem saída.
Com essa medida, espera-se alcançar os seguintes efeitos:
– Evitar o acúmulo de crédito do ICMS
– Aliviar o capital de giro dos comércios eletrônicos
– Reduzir os gastos operacionais dos e-commerces
A alteração do Decreto N° 57.608 abrange empresas que comercializam produtos via internet para o consumidor final, empresas que atuam como centros de distribuição, as plataformas eletrônicas em geral e os serviços de telemarketing.
